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PRINCIPAIS NOTÍCIAS SOBRE INTERNET E TECNOLOGIA

14/05/2013

Novas regras para e-commerce entram em vigor

O Decreto 7.962, que dispõe sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, entra em vigor nesta terça, (14). Conforme estabelecido pela redação da emenda ao Código de Defesa do Consumidor, algumas mudanças passam a ser obrigatórias para empresas de e-commerce.

Agora as empresas devem implementar dos serviços pós-venda (SAC, gerenciamento de entregas etc.) online, informar sobre o endereço físico e outras formas de contato para a sua localização; discriminar, no preço do produto ou serviço ofertado, quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como entrega ou seguros; e trazer informações claras e ostensivas sobre o produto ou serviço e quanto a eventuais restrições ao cumprimento da oferta online.

Além disso, ass companhias também deverão lidar com o direito de arrependimento do consumidor, ou seja, quando uma compra é realizada, porém, o usuário desiste de contratar o serviço ou obter o produto.

Quanto a sites de compras coletivas, as principais regras estabelecem o detalhamento da oferta, com informações sobre a quantidade mínima de vendas para efetivação do contrato, além de informação clara sobre o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e identificação do fornecedor responsável pelo site ou do fornecedor do produto ou serviço objeto da oferta.

Fonte: Corpbusiness